O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Canápolis/MG – CMDCA, através da Comissão Especial Eleitoral encarregada de organizar o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, nomeada pela Resolução nº 001/2019 de 05 de abril de 2019, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 1.963/2003 de 23 de junho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, e a empresa “Versátil Tecnologia e Serviços Administrativos, responsável pela realização deste certame no tocante a aplicação da Prova Objetiva e da Avaliação Psicológica, tornam público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o triênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade destes e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.