O município de Campina Verde/MG, através da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Público e Cadastro de Reserva, nomeada pelo Decreto nº 054/2020 de 27 de janeiro de 2020, no uso de suas atribuições legais, e a empresa “Versátil Tecnologia e Serviços Administrativos” responsável pela realização deste certame, tornam público para conhecimento dos interessados o presente Edital, que regulamenta o Processo Seletivo Público nº 001/2020, visando a futura contratação de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campina Verde/MG, de acordo com o artigo 198 § 4º da Constituição Federal, bem como, as Leis Federais nº 11.350/2006, 12.994/2014, 13.342/2016 e 13.595/2018, e suas alterações, Portarias GM/MS de nº 83/2018, 2.436/2017 e 243/2015 referente ao Curso Introdutório, e, no que couber a Lei Municipal de nº 1.704/2009, bem como, as demais legislações vigentes e pertinentes da Legislação Federal e Municipal. As referidas contratações visam atender aos programas do Governo Federal (Programa Saúde da Família – PSF, PACS e Combate à Dengue) e em consequência, a necessidade de contrato por tempo indeterminado, e se regerá por este edital, conforme prevê a legislação, nos termos e condições previstas no Edital.