A Prefeitura Municipal de Romaria/MG, através da Comissão Especial de Acompanhamento e Supervisão do Concurso Público, nomeada pelo Decreto nº 018/2023 de 19 de maio de 2023, no uso de suas atribuições legais e a empresa “Versátil Tecnologia e Serviços Administrativos”, responsável pela realização deste certame, tornam público para conhecimento dos interessados o presente Edital de Abertura que regulamenta o Concurso Público nº 001/2023, visando a seleção e futura contratação de pessoal para preenchimento de 02 (duas) vagas no quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Romaria/MG, pelo regime jurídico de trabalho estatutário, conforme Súmulas e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Leis Federais, artigo 37 inciso II da Constituição Federal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Romaria/MG, Estatuto dos Servidores Públicos, e, no que couber as Leis Municipais: 922/2012 e 933/2012 que tratam do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores e suas alterações, 483/1994 e 930/2012 que dispõe sobre a Organização Administrativa do município de Romaria/MG e suas alterações, 1265/2022 que cria o Cargo de Fiscal de Tributos no quadro de servidores e demais legislações vigentes e pertinentes aplicáveis, bem como, as disposições e as normas previstas e estabelecidas neste edital e nos seus anexos.